A Constituição brasileira diz que uma pessoa não pode ser considerada culpada enquanto puder provar sua inocência, mas a distância entre a condenação e a punição foi abreviada pelo Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira.
A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul) vai promover o primeiro simpósio para explicar o Novo Código de Processo Civil. Ele está em vigência desde 18 de março de 2016.
Na edição desta quarta-feira (5) do Diário Oficial do Estado (DOE), foi publicada a Lei Nº 7.831 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para que sejam testados pelo consumidor.