A Constituição brasileira diz que uma pessoa não pode ser considerada culpada enquanto puder provar sua inocência, mas a distância entre a condenação e a punição foi abreviada pelo Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira. Ao decidir por seis votos a cinco que os réus podem ser presos depois de condenados por um tribunal de segunda instância, o STF contrariou os defensores da presunção de inocência até o trânsito em julgado, mas fechou uma das comportas da impunidade e, de quebra,
A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul) vai promover o primeiro simpósio para explicar o Novo Código de Processo Civil. Ele está em vigência desde 18 de março de 2016.
O evento será realizado em 19 de setembro, a partir das 8 horas, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande. Na ocasião, haverá palestrantes de diversos estados e o simpósio é gratuito para profissionais e acadêmicos, mas será cobrado R$ 100 para demais interessados.
Na edição desta quarta-feira (5) do Diário Oficial do Estado (DOE), foi publicada a Lei Nº 7.831 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para que sejam testados pelo consumidor.
De acordo com o decreto, todos os fornecedores de eletrodomésticos, eletrônicos, brinquedos, jogos, artigos para esportes e/ou similares, deverão permitir uma análise prévia dos produtos por meio de amostras sem lacre, abertas, para que os consumidores possam testar e garantir a boa compra.